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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10444 Posse Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15382 Contratação Inidônea Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4680 Marca Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4670 Desenho Industrial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13468 Jus Postulandi Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15008 Mudanças Climáticas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10450 Adjudicação Compulsória Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13478 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15306 Nome Social Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13145 Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10454 Alienação Judicial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13342 Adjudicação / Arrematação / Cálculos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13311 Terceiro Juridicamente Interessado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13207 Interpretação e Alcance do Título Executivo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13244 Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13300 Sentença Normativa - Modificação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13266 Processo Fraudulento Não
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