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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10389 Revogação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6057 Produção Agropecuária Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4933 Apuração de haveres Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
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