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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10835 Peculato Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10836 Concussão Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10837 Corrupção ativa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10838 Prevaricação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10839 Deserção Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10845 Homicídio simples Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10846 Homicídio qualificado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10842 Lesão levíssima Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10847 Leve Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10848 Grave Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14786 Destruição ou Degradação Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14684 Perseguição Não
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