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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9594 Mandato Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
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