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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12542 Real Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12544 Simples Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12011 Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12017 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14689 Constituição de Milícia Privada Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14782 Maus Tratos Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14802 Falsidade Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14685 Associação Criminosa Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não
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