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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14803 Tráfico de Material Nuclear Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12544 Simples Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15155 Sabotagem Não Sim
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Sim
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3435 Receptação Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5558 Privilegiada Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Não
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