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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Não
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