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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5009 Mercado de Capitais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10924 Depósito Elisivo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9558 Administração judicial Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4998 Autofalência Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9608 Franquia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9603 Mútuo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9602 Comodato Não Não
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