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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
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