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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11730 Execução - De Astreintes Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11764 Órgão de Direção Partidária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11722 Corrupção ou Fraude Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11724 Diplomação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10614 Abolitio Criminis Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11713 Resultados Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11717 Abuso Não
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