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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9189 Remição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10426 Prorrogação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não Não
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