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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3589 Motim de presos Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3465 Estupro Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14685 Associação Criminosa Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10617 Estado de Necessidade Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3557 Prevaricação Não Sim
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10850 Roubo simples Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Sim
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