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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3539 Uso de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12345 Vias de fato Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3505 Epidemia Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3568 Corrupção ativa Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3424 Usurpação de águas Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10748 Calúnia Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10839 Deserção Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10827 Ocultação de urna Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3417 Furto Qualificado Não Não
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