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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10483 Servidão Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10484 Usufruto Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10485 Superfície Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10486 Uso Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10492 Veículos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10493 Legal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10494 Hipoteca Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10495 Anticrese Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5622 Agenciamento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
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