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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5000 Concurso de Credores Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9098 Cabimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13170 Falência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10446 Imissão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9536 Fusão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4904 Extinção Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
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