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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9608 Franquia Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9608 Franquia Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9608 Franquia Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9608 Franquia Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9608 Franquia Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9608 Franquia Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9608 Franquia Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9608 Franquia Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9608 Franquia Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9608 Franquia Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9608 Franquia Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9608 Franquia Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9608 Franquia Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9608 Franquia Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9608 Franquia Sim
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 9608 Franquia Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9608 Franquia Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9608 Franquia Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9608 Franquia Sim
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9608 Franquia Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9608 Franquia Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9608 Franquia Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9608 Franquia Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9608 Franquia Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9608 Franquia Não
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