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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5969 Taxa Judiciária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5971 Estaduais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5971 Estaduais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5972 Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5972 Municipais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
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