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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3426 Dano Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10624 Perdão Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
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