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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 48 SOBREPARTILHA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 48 SOBREPARTILHA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14870 Custas Estaduais Não Não
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