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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Não
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