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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13307 Tácito Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13259 Preposto Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13350 Assistenciais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
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