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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9690 Estelionato Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9692 Outras fraudes Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9694 Receptação Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9697 Furto Privilegiado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9699 Roubo Majorado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9700 Latrocínio Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9704 Dano Qualificado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9709 Defraudação de Penhor Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
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