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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11102 Morte do Agente Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11103 Prescrição Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11104 Reabilitação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11088 Tipicidade Não
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