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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10426 Prorrogação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
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