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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3563 Violação do sigilo funcional Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3561 Abandono de função Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3560 Violência arbitrária Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3559 Advocacia administrativa Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3558 Condescendência criminosa Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3557 Prevaricação Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3555 Corrupção passiva Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3554 Excesso de exação Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3553 Concussão Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3548 Peculato Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não
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