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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14850 Desistência do Recurso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6092 SIMPLES Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9904 Agrários Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6039 PIS Não Sim
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