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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10012 Dano ao Erário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13469 Justificada Ausência de Numerário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4933 Apuração de haveres Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7780 Indenização por Dano Material Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4972 Duplicata Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Sim
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13000 Intimação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9547 Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4899 Assembléia Não Não
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