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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3622 Agrotóxicos Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10116 Agrotóxicos Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3622 Agrotóxicos Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10116 Agrotóxicos Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10116 Agrotóxicos Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Sim
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10351 Agregação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10351 Agregação Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10351 Agregação Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10351 Agregação Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10351 Agregação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10351 Agregação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10351 Agregação Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9904 Agrários Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9904 Agrários Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9904 Agrários Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9904 Agrários Não
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