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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10172 Anuidades OAB Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10172 Anuidades OAB Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10172 Anuidades OAB Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10172 Anuidades OAB Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10495 Anticrese Não Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10495 Anticrese Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10495 Anticrese Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10495 Anticrese Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10495 Anticrese Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10495 Anticrese Não Sim
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