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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14851 Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12502 Eletiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14136 Concurso Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14172 Saque Fraudulento Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14176 Tarifa Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12510 Internação voluntária Não Não
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