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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14170 Protesto Indevido de Títulos Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13052 Adicional de Qualificação Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14070 Fazenda Pública Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14196 Índice da URP - 26,05% (1989) Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14128 FGTS Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14158 Saque Fraudulento Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13003 Legitimidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14130 Sistema Prisional Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13385 Contratuais Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Sim
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