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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13216 Juros de Mora Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12419 Provas em geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13609 Reintegração de Empregado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10449 Perda da Propriedade Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9614 Benfeitorias Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12508 Internação compulsória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10860 Depositário Infiel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13076 Autenticação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13608 Prova Ilícita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13185 Honorários Periciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10492 Veículos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13023 Prazo Decadencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9450 Fraude à Execução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
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