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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13063 Anulação de Constituição de Sindicato Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13063 Anulação de Constituição de Sindicato Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13063 Anulação de Constituição de Sindicato Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4438 Anulação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4951 Anulação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10423 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10382 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10423 Anulação Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4951 Anulação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4951 Anulação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4951 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4951 Anulação Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4951 Anulação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4951 Anulação Não Não
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