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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10907 Transferência de Preso Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10907 Transferência de Preso Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10907 Transferência de Preso Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10907 Transferência de Preso Não Sim
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