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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12875 Aposentadoria Especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9626 Coligadas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9583 Arrendamento Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13322 Vício de Consentimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9558 Administração judicial Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4660 Patente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13605 Plano de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12932 Mensalidades Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12935 Bem de Família Legal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9418 Concurso de Credores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13253 Período de Graça Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10464 Administração Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Sim
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