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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10466 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12990 Execução Previdenciária Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9453 Imunidade de Execução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5622 Agenciamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13159 Erros / Abusos Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8875 Ministério Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14139 Presencial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13190 Imposto de Renda Não Não
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