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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13146 Dúvidas Apresentadas pelos Tribunais Regionais, seus Órgãos / Integrantes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11784 Oitiva Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13072 Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14922 Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10940 Depoimento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10447 Aquisição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12409 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14176 Tarifa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
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