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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12980 Direito de Empresa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11867 Produto Impróprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13285 Renúncia Parcial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13598 Custas Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4981 Warrant Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14207 Privacidade Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13603 Perda de Eficácia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13420 Equiparação Salarial Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13462 Interdito Proibitório Não Não
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