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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10623 Prescrição Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10624 Perdão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10642 Efeitos da Condenação Não
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