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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6000 Expedição de CND Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10355 Transferência para reserva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10647 Processo Legislativo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11980 Usucapião Conjugal Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11860 Produto Impróprio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11977 Alienação Parental Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4972 Duplicata Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10223 Enquadramento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10373 Limite de Idade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10469 Vaga de garagem Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10098 Alienação Não Não
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