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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12157 Internação Provisória Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9196 Liminar Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11973 Desastre ferroviário culposo Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10940 Depoimento Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não
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