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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14667 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3492 Incêndio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3593 Exploração de prestígio Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3584 Favorecimento real Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 11984 Medidas Protetivas Não Não
JEC - Crime 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3590 Patrocínio infiel Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12731 Transação Penal Não Não
Sub. Tráfico de drogas 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14662 Servidão Não Não
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