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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12194 Contra a Mulher Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11959 Receptação culposa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12397 Importunação Sexual Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11961 Incêndio culposo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11963 Explosão culposa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11966 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11967 Inundação culposa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11972 Desastre ferroviário culposo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12344 Porte de arma (branca) Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12345 Vias de fato Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12350 Jogo de azar Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12351 Loteria não autorizada Não
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