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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3510 Charlatanismo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3512 Curandeirismo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3532 Falsificação de documento particular Não
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