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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4831 Overbooking Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
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