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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13540 Suspeição Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6000 Expedição de CND Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12242 Levantamento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11931 Gratuidade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 8934 Valor da Causa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10355 Transferência para reserva Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10380 Escolaridade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9583 Arrendamento Rural Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10373 Limite de Idade Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5802 Guarda Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10434 Serviços de Saúde Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10223 Enquadramento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11824 Recursos Hídricos Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10485 Superfície Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10098 Alienação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9595 Troca ou Permuta Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
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