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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10429 Execução Contratual Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10429 Execução Contratual Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10429 Execução Contratual Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10429 Execução Contratual Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10429 Execução Contratual Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10429 Execução Contratual Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10428 Penalidades Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10428 Penalidades Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10428 Penalidades Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10428 Penalidades Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10428 Penalidades Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10428 Penalidades Não
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