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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5966 Taxa de Permanência Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5969 Taxa Judiciária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5971 Estaduais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5914 Imunidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5915 Isenção Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10540 Competência Tributária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5918 Incidência sobre PDV Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
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