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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não
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