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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14668 Servidão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15175 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
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